I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 668
TRF-5
ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0805181-98.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: SERVICOS E PECAS DIESEL (...) LTDA
ADVOGADO: (...)
AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE PENHORA. ...
+278 PALAVRAS
...)." (REsp 1033615/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 23.04.2008 p. 1).
5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.
6. Embargos de declaração improvidos.
[02]
(TRF-5, PROCESSO: 08051819820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)
11/10/2022 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TRF-3
ACÓRDÃO
AGRAVO INSTRUMENTO. CONTRATOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PREÇO VIL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
1. No procedimento de execução pelo rito da Lei nº 9.514/97, o devedor deve ser intimado a purgar a mora nos termos de seu artigo 26, caput e § 1º. Caso permaneça inerte, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula ...
+353 PALAVRAS
... avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil.
8. No presente caso, o valor do imóvel apurado nos autos nº 0003665-95.2016.403.6126, em abril de 2021 (R$ 2.619.000,00), de fato, é discrepante do valor apurado, nos autos originários, em agosto de 2021 (R$ 1.300.000,00).
9. Dessa forma, necessário que seja realizada uma nova avaliação para apurar o valor atual do imóvel.
10. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008755-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 09/08/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA