CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 668 - CPC / 2015

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Disposições Comuns a Todas as Seções

Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 668

LeiCPC   Art.art-668  

TRF-5


ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0805181-98.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICOS E PECAS DIESEL (...) LTDA ADVOGADO: (...) AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE PENHORA. ...
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...
)." (REsp 1033615/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 23.04.2008 p. 1). 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02] (TRF-5, PROCESSO: 08051819820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)
11/10/2022 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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TRF-3


ACÓRDÃO
AGRAVO INSTRUMENTO. CONTRATOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PREÇO VIL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento de execução pelo rito da Lei nº 9.514/97, o devedor deve ser intimado a purgar a mora nos termos de seu artigo 26, caput e § 1º. Caso permaneça inerte, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula ...
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avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil. 8. No presente caso, o valor do imóvel apurado nos autos nº 0003665-95.2016.403.6126, em abril de 2021 (R$ 2.619.000,00), de fato, é discrepante do valor apurado, nos autos originários, em agosto de 2021 (R$ 1.300.000,00). 9. Dessa forma, necessário que seja realizada uma nova avaliação para apurar o valor atual do imóvel. 10. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008755-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 09/08/2022)
09/08/2022 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 674 ... 681  - Capítulo seguinte
 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Seções neste Capítulo) :